O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
Cartilha para vereadores

APRESENTAÇÃO
Com o objetivo de apresentar o papel do vereador como agente político do Poder
Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná elabora esta cartilha, adotando uma
linguagem simples e objetiva, com ênfase nos questionamentos mais recorrentes e que
englobam a função legislativa, judiciária e administrativa.
A função legislativa envolve, precipuamente, a elaboração de leis; já a função judiciária, está
diretamente ligada ao julgamento das contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, após
a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas; e, por fim, na função administrativa, serão
enfatizados os aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais de atribuições do Poder
Legislativo e que também poderão ...

 
 
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